REsp 1955613 - DECISAO

REsp 1955613 - DECISAO

Em razão da afetação do tema 1095 à sistemática de recursos repetitivos, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem para que permaneçam suspensos nos termos do art. 1037, II, do CPC/2015 e para que seja exercido o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do tema.

Parties
Recorrente: ALPHAVILLE URBANISMO S/A; Recorrente: SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S. A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Nos Termos Do Art. 1037, Ii, Do Cpc/15 E Possibilitação De Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de Origem e submetidos a suspensão até o julgamento do Tema 1095, com baixa nesta Corte e possibilidade de retratação pelo tribunal de origem
Legal Topics
Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor, Resolução De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula De Alienação Fiduciária Em Garantia, Recursos Repetitivos (tema 1095), Suspensão De Processos (art. 1037, II, Cpc/15)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor Resolução De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Cláusula De Alienação Fiduciária Em Garantia Recursos Repetitivos (tema 1095) Suspensão De Processos (art. 1037, Ii, Cpc/15)

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Parties

ALPHAVILLE URBANISMO S/A

Recorrente

SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S. A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Nos Termos Do Art. 1037, Ii, Do Cpc/15 E Possibilitação De Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 Efeito da afetação ao Tema 1095 e necessidade de sobrestamento/suspensão dos autos
  3. 3 Competência para retratação/conformação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema 1095 à sistemática de recursos repetitivos, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem para que permaneçam suspensos nos termos do art. 1037, II, do CPC/2015 e para que seja exercido o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do tema.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de Origem e submetidos a suspensão até o julgamento do Tema 1095, com baixa nesta Corte e possibilidade de retratação pelo tribunal de origem

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de Origem.
  • Deve ser realizada a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1095) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041, ambos do CPC/15.