REsp 1903060 - DECISAO

REsp 1903060 - DECISAO

Em razão da afetação da controvérsia ao Tema 1095 e da suspensão determinada pela Segunda Seção nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos e seja exercido o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo o ato de sobrestamento e devolução não decisório e irrecorrível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Sobrestados E Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e recurso sobrestado até julgamento definitivo do Tema 1095
Legal Topics
Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor, Resolução Do Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel, Cláusula De Alienação Fiduciária Em Garantia, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1095)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor Resolução Do Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel Cláusula De Alienação Fiduciária Em Garantia Recursos Especiais Repetitivos (tema 1095)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Sobrestados E Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 Definição da tese sobre a prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (afetação e sobrestamento)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da controvérsia ao Tema 1095 e da suspensão determinada pela Segunda Seção nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos e seja exercido o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo o ato de sobrestamento e devolução não decisório e irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e recurso sobrestado até julgamento definitivo do Tema 1095

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Realizar baixa nesta Corte Superior