REsp 1783322 - DECISAO

REsp 1783322 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1095, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que seja observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o disposto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ; por esse motivo, a decisão monocrática anterior foi reconsiderada e tornada sem efeito.

Parties
Agravante: LEANDRO DANILO PIOVEZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidera-se a decisão anteriormente proferida, tornando-a sem efeito, e determina-se a restituição dos autos à origem.
Legal Topics
Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor, Resolução Do Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel, Alienação Fiduciária Em Garantia, Recursos Repetitivos (tema 1095), Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Sobrestamento E Devolução De Autos
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor Resolução Do Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel Alienação Fiduciária Em Garantia Recursos Repetitivos (tema 1095) Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

LEANDRO DANILO PIOVEZAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia
  2. 2 Devolução dos autos ao Tribunal de Origem e aplicação da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em razão da afetação ao Tema 1095

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1095, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que seja observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o disposto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ; por esse motivo, a decisão monocrática anterior foi reconsiderada e tornada sem efeito.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão anteriormente proferida, tornando-a sem efeito, e determina-se a restituição dos autos à origem.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1095 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15