AREsp 1754554 - DECISAO

AREsp 1754554 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à Segunda Seção nos recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 1.095/STJ), e nos termos do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJSE) e a suspensão na Corte até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, com observância posterior da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (tjse) E Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1.095/stj)
Outcome
Devolução dos autos ao TJSE com baixa nesta Corte e suspensão até pronunciamento do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.095/STJ)
Legal Topics
Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor, Resolução Do Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel, Cláusula De Alienação Fiduciária Em Garantia, Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia (arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015), Devolução E Suspensão De Autos Por Afetação (art. 256 L Do Ristj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Garantia Fiduciária Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor Resolução Do Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel Cláusula De Alienação Fiduciária Em Garantia Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia (arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (tjse) E Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1.095/stj)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia
  2. 2 Procedimental: aplicação do rito dos recursos especiais representativos da controvérsia e devolução ao tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à Segunda Seção nos recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 1.095/STJ), e nos termos do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJSE) e a suspensão na Corte até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, com observância posterior da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao TJSE com baixa nesta Corte e suspensão até pronunciamento do STJ sobre o recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.095/STJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao TJSE, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.