AREsp 1587235 - DECISAO

AREsp 1587235 - DECISAO

Por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das regras que disciplinam a matéria, e com fundamento no art. 256-L do RISTJ e no procedimento dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, o recurso especial que verse sobre questão afetada deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos representativos da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) com baixa nesta Corte e suspensão até pronunciamento definitivo do STJ
Legal Topics
Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor, Resolução Do Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel, Alienação Fiduciária Em Garantia, Suspensão De Recurso Especial, Tema N. 1.095/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor Resolução Do Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel Alienação Fiduciária Em Garantia Suspensão De Recurso Especial Tema N. 1.095/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ quanto à devolução e suspensão de recursos especiais afetados

Ratio Decidendi

Por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das regras que disciplinam a matéria, e com fundamento no art. 256-L do RISTJ e no procedimento dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, o recurso especial que verse sobre questão afetada deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) com baixa nesta Corte e suspensão até pronunciamento definitivo do STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao TJRS com a devida baixa nesta Corte
  • Observar a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 depois de publicado o acórdão paradigma