AREsp 2506236 - DECISAO

AREsp 2506236 - DECISAO

Restituir os autos ao Tribunal de Origem e proceder à baixa nesta Corte Superior, suspendendo a tramitação até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1095), facultando eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, inciso II, e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Da Tramitação Nos Termos Do Art. 1037, Inciso Ii, Do Cpc/2015; Baixa Nesta Corte Até Julgamento Do Tema 1095
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de Origem; tramitação suspensa nos termos do art. 1037, inciso II, do CPC/2015; baixa nesta Corte até julgamento do Tema 1095 e eventual retratação nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor, Resolução Do Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel, Cláusula De Alienação Fiduciária Em Garantia, Sistemática De Recursos Especiais Repetitivos (tema 1095), Suspensão De Tramitação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor Resolução Do Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel Cláusula De Alienação Fiduciária Em Garantia Sistemática De Recursos Especiais Repetitivos (tema 1095) Suspensão De Tramitação +2 more

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Da Tramitação Nos Termos Do Art. 1037, Inciso Ii, Do Cpc/2015; Baixa Nesta Corte Até Julgamento Do Tema 1095

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1095) e efeitos da afetação, inclusive sobrestamento e devolução ao Tribunal de Origem

Ratio Decidendi

Restituir os autos ao Tribunal de Origem e proceder à baixa nesta Corte Superior, suspendendo a tramitação até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1095), facultando eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, inciso II, e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de Origem; tramitação suspensa nos termos do art. 1037, inciso II, do CPC/2015; baixa nesta Corte até julgamento do Tema 1095 e eventual retratação nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Suspensão da tramitação dos processos em todo o território nacional nos termos do art. 1037, inciso II, do CPC/2015