AREsp 1919432 - DECISAO

AREsp 1919432 - DECISAO

Como a questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095), impõe-se a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, motivo pelo qual se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, na forma prevista no RISTJ e no CPC/2015.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL BUENA VISTA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Suspenso Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte; recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor, Resolução Do Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel, Alienação Fiduciária Em Garantia, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Recurso
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor Resolução Do Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel Alienação Fiduciária Em Garantia Recursos Repetitivos Suspensão Do Recurso

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Parties

RESIDENCIAL BUENA VISTA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Suspenso Perante O Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 prevalência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia
  2. 2 admissibilidade do recurso especial nos termos das alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional
  3. 3 suspensão do recurso em razão do julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095)

Ratio Decidendi

Como a questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095), impõe-se a suspensão do recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, motivo pelo qual se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, na forma prevista no RISTJ e no CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte; recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa nesta Corte.