AREsp 1742641 - DECISAO

AREsp 1742641 - DECISAO

Por estar a questão afetada como recurso repetitivo (Tema 1.095) e visando à economia processual, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, se negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou se proceda a novo exame da matéria pelo órgão prolator caso haja divergência; somente após tais providências o recurso especial poderá ser reencaminhado ao STJ, conforme art. 1.041, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SWISS PARK BRASÍLIA INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que se proceda ao juízo de conformação após o julgamento do tema repetitivo, com as consequências indicadas no decisum.
Legal Topics
Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Contratos Com Alienação Fiduciária, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Contratos Com Alienação Fiduciária Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

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Parties

SWISS PARK BRASÍLIA INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 prevalência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 procedimento aplicável a recursos repetitivos e o juízo de conformação
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar a questão afetada como recurso repetitivo (Tema 1.095) e visando à economia processual, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, se negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou se proceda a novo exame da matéria pelo órgão prolator caso haja divergência; somente após tais providências o recurso especial poderá ser reencaminhado ao STJ, conforme art. 1.041, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que se proceda ao juízo de conformação após o julgamento do tema repetitivo, com as consequências indicadas no decisum.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negar-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o tema; ou ii) proceder a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada se divergir da referida tese.