REsp 2262238 - DECISAO

REsp 2262238 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência desta Corte, reconhecendo a prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre a Lei do Distrato em hipótese de relação de consumo e observando o limite máximo de retenção de 25% dos valores pagos, de modo que não se verificou violação normativa que justificasse reforma da decisão recorrida.

Parties
Recorrido: MARCELO CAMARGO GOMES; Recorrido: ANA CAROLINA BASILIO; Recorrente: GATRUN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Valores Pagos / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prevalência Do CDC Sobre a Lei Do Distrato, Limite De Retenção De 25% Dos Valores Pagos, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Patrimônio De Afetação
Direito Civil Direito Do Consumidor Prevalência Do CDC Sobre a Lei Do Distrato Limite De Retenção De 25% Dos Valores Pagos Rescisão Contratual Restituição De Valores Patrimônio De Afetação

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Parties

MARCELO CAMARGO GOMES

Recorrido

ANA CAROLINA BASILIO

Recorrido

GATRUN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Valores Pagos / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação de consumo
  2. 2 Prevalência do CDC sobre a Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato)
  3. 3 Limite máximo de retenção de 25% dos valores pagos em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência desta Corte, reconhecendo a prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre a Lei do Distrato em hipótese de relação de consumo e observando o limite máximo de retenção de 25% dos valores pagos, de modo que não se verificou violação normativa que justificasse reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em mais R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC