CC 175905 - DECISAO

CC 175905 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 26ª Vara Cível de Recife/PE para dispor sobre atos executivos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, com fundamento na prevalência do interesse público e social de preservação da empresa (art. 47) e na competência atrativa do juízo universal para impedir atos expropriatórios que comprometam o plano de recuperação (art. 49 da Lei n. 11.101/2005), em consonância com jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ.

Parties
Suscitante: FREVO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE RECIFE - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para dispor sobre os atos executivos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação.
Legal Topics
Prevalência Do Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Suspensão E Prosseguimento De Execuções Durante Recuperação Judicial, Art. 47 E Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005
Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Prevalência Do Juízo Universal Preservação Da Empresa Suspensão E Prosseguimento De Execuções Durante Recuperação Judicial Art. 47 E Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005

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Parties

FREVO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE RECIFE - PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para apreciar atos executórios que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo universal atrai a competência para impedir leilão/atos expropriatórios em execução fiscal, mesmo com recurso de apelação pendente no tribunal estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 26ª Vara Cível de Recife/PE para dispor sobre atos executivos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, com fundamento na prevalência do interesse público e social de preservação da empresa (art. 47) e na competência atrativa do juízo universal para impedir atos expropriatórios que comprometam o plano de recuperação (art. 49 da Lei n. 11.101/2005), em consonância com jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para dispor sobre os atos executivos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se