Sd 811 - DECISAO

Sd 811 - DECISAO

Arquive-se a sindicância porque não há elementos indiciários mínimos de crime imputável ao desembargador apontado; os documentos mostram que os habeas corpus não foram conhecidos pelo STJ e STF por matéria de competência, não demonstrando descumprimento de ordens que autorize procedimento criminal nesta Corte, razão pela qual se acolhe a manifestação do MPF e determina-se o arquivamento com a ressalva do art. 18 do CPP.

Parties
Representante (advogado): RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Juiz Representado: GUSTAVO MOREIRA; Desembargador Representado: GILSON SOARES LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Sindicância / Arquivamento
Outcome
Autos arquivados com a ressalva do art. 18 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prevaricação, Desobediência, Tortura (lei 9.455/97), Abuso De Autoridade (lei 13.869/19), Advocacia Administrativa, Arquivamento De Sindicância, Foro Por Prerrogativa De Função
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Prevaricação Desobediência Tortura (lei 9.455/97) Abuso De Autoridade (lei 13.869/19) Advocacia Administrativa +2 more

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Representante (advogado)

GUSTAVO MOREIRA

Juiz Representado

GILSON SOARES LEMES

Desembargador Representado

Procedural Posture

Sindicância / Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Alegado descumprimento de ordens do STJ/STF por magistrados
  2. 2 Verificação de elementos indiciários mínimos para instauração de procedimento criminal contra desembargador
  3. 3 Competência do STJ para apurar crimes praticados por autoridade com foro por prerrogativa de função

Ratio Decidendi

Arquive-se a sindicância porque não há elementos indiciários mínimos de crime imputável ao desembargador apontado; os documentos mostram que os habeas corpus não foram conhecidos pelo STJ e STF por matéria de competência, não demonstrando descumprimento de ordens que autorize procedimento criminal nesta Corte, razão pela qual se acolhe a manifestação do MPF e determina-se o arquivamento com a ressalva do art. 18 do CPP.

Court Disposition

Autos arquivados com a ressalva do art. 18 do Código de Processo Penal

Orders

  • Determino o arquivamento dos presentes autos, com a ressalva do art. 18 do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.