AREsp 1914536 - DECISAO

AREsp 1914536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial de forma analítica, além de ter utilizado acórdãos de habeas corpus como paradigmas, o que não é admissível para a comprovação de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: EMERSON JHONNI BORGES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prevaricação, Art. 319 Do Código Penal Militar, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Uso De Acórdãos De Habeas Corpus Como Paradigma
Direito Penal Direito Militar Processo Penal Recursos Especiais Prevaricação Art. 319 Do Código Penal Militar Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

EMERSON JHONNI BORGES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal e da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se a ausência de dolo específico no crime de prevaricação poderia ensejar absolvição (argumento de defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial de forma analítica, além de ter utilizado acórdãos de habeas corpus como paradigmas, o que não é admissível para a comprovação de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.