APn 954 - ACORDAO

APn 954 - ACORDAO

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade (justa causa) para os crimes imputados, a denúncia deve ser recebida; a suspensão condicional do processo, proposta pelo Ministério Público e aceita pessoalmente pelo denunciado em audiência, preenche os requisitos legais e deve ser homologada, sendo instituto personalíssimo que não pode ser desconstituído por petição assinada por procurador sem poderes específicos; assim, recebe-se a denúncia e suspende-se o processo e o prazo prescricional por 2 anos, com homologação das condições pactuadas.

Parties
Autor/denunciante: Ministério Público Federal; Denunciado/procurador Regional Da República: JOSÉ CARDOSO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Ação Penal Originária / Recebimento Da Denúncia E Homologação Da Suspensão Condicional Do Processo (sursis)
Outcome
Denúncia recebida; suspensão condicional do processo homologada; processo e prazo prescricional suspensos por 2 anos.
Legal Topics
Prevaricação, Advocacia Administrativa, Suspensão Condicional Do Processo, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Foro Por Prerrogativa De Função
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Parties

Ministério Público Federal

Autor/denunciante

JOSÉ CARDOSO LOPES

Denunciado/procurador Regional Da República

Procedural Posture

Ação Penal Originária / Recebimento Da Denúncia E Homologação Da Suspensão Condicional Do Processo (sursis)

Legal Issues

  1. 1 Presença de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 Natureza personalíssima da suspensão condicional do processo e exigência de presença do acusado para sua aceitação
  3. 3 Possibilidade de retratação da aceitação do sursis por petição assinada por procurador

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade (justa causa) para os crimes imputados, a denúncia deve ser recebida; a suspensão condicional do processo, proposta pelo Ministério Público e aceita pessoalmente pelo denunciado em audiência, preenche os requisitos legais e deve ser homologada, sendo instituto personalíssimo que não pode ser desconstituído por petição assinada por procurador sem poderes específicos; assim, recebe-se a denúncia e suspende-se o processo e o prazo prescricional por 2 anos, com homologação das condições pactuadas.

Court Disposition

Denúncia recebida; suspensão condicional do processo homologada; processo e prazo prescricional suspensos por 2 anos.

Orders

  • Receber a denúncia
  • Determinar a suspensão do processo e do prazo prescricional por 2 (dois) anos