HC 704813 - DECISAO

HC 704813 - DECISAO

Parties
Paciente: PEDRO CESAR RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n.1.0000.21.239091-8/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Legal Topics
Prevaricação, Peculato, Acesso Aos Autos, Audiência Por Videoconferência, Pedido De Liminar, Competência Para Exame De Liminar, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prevaricação Peculato Acesso Aos Autos Audiência Por Videoconferência Pedido De Liminar +2 more

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Parties

PEDRO CESAR RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n.1.0000.21.239091-8/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de acesso aos autos pelo procurador do paciente
  2. 2 necessidade de realização de audiência presencial versus videoconferência
  3. 3 possibilidade de substituição do procurador por motivo de saúde