AREsp 2205605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apreciação favorável à tese de ausência de dolo específico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem já havia enfrentado e decidido a questão do dolo específico.

Parties
Agravante: PATRICK ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prevaricação, Dolo Específico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Militar Prevaricação Dolo Específico Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

PATRICK ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo específico no crime de prevaricação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 suficiência da apreciação da prova pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apreciação favorável à tese de ausência de dolo específico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem já havia enfrentado e decidido a questão do dolo específico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.