AREsp 2508067 - DECISAO

AREsp 2508067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, para não conhecer do recurso especial, porque a alteração da decisão de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, sendo mantida a conclusão de que houve prevaricação com base nas provas apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: CLODOALDO JUTAIR VIANA; Agravado/decisório: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (2º Vice-Presidente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Do STJ Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento, Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prevaricação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Militar Processo Penal Prevaricação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CLODOALDO JUTAIR VIANA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (2º Vice-Presidente)

Agravado/decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Do STJ Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento, Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal Militar)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da análise das provas pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, para não conhecer do recurso especial, porque a alteração da decisão de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, sendo mantida a conclusão de que houve prevaricação com base nas provas apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento, para não conhecer do recurso especial.