AREsp 2751732 - DECISAO

AREsp 2751732 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de alterar a alínea absolutória implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque, em órgão colegiado, deve prevalecer o fundamento adotado pela maioria de votos, reservando-se a aplicação da tese mais favorável ao réu apenas em caso de empate.

Parties
Recorrente: GUSTAVO REGANGNANI SEVERINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Prevaricação, Alíneas Do Art. 439 Do Código De Processo Penal Militar, In Dubio Pro Reo, Votação Colegiada E Prevalência Do Voto Majoritário, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Militar Processual Penal Militar Recursos Especiais E Agravos Regimentais Prevaricação Alíneas Do Art. 439 Do Código De Processo Penal Militar In Dubio Pro Reo Votação Colegiada E Prevalência Do Voto Majoritário Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GUSTAVO REGANGNANI SEVERINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prevalência do fundamento majoritário em órgão colegiado
  2. 2 possibilidade de prevalência do voto mais favorável ao réu apenas em caso de empate
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de alterar a alínea absolutória implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque, em órgão colegiado, deve prevalecer o fundamento adotado pela maioria de votos, reservando-se a aplicação da tese mais favorável ao réu apenas em caso de empate.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo em recurso especial
  • Conheceu-se do recurso especial