REsp 2042775 - DECISAO

REsp 2042775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela defesa e deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, por entender que a Corte de origem incorreu em aplicação inadequada do princípio da consunção (não é admissível que o crime mais brando absorva o mais grave conforme jurisprudência do STJ) e determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que analise a existência de provas suficientes para a condenação por falsidade ideológica, ressalvando a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente (defesa): SILVANDRO ALVES MACHADO; Recorrente (ministério Público): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial defensivo e dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal; afasto a aplicação do princípio da consunção e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que avalie a existência de provas suficientes para a...
Legal Topics
Prevaricação, Falsidade Ideológica, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Prova
Direito Penal Processo Penal Prevaricação Falsidade Ideológica Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVANDRO ALVES MACHADO

Recorrente (defesa)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente (ministério Público)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação por prevaricação
  2. 2 incidência do princípio da consunção entre falsidade ideológica e prevaricação
  3. 3 caráter da expedição de mandado de intimação quanto à configuração de falsidade ideológica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela defesa e deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, por entender que a Corte de origem incorreu em aplicação inadequada do princípio da consunção (não é admissível que o crime mais brando absorva o mais grave conforme jurisprudência do STJ) e determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que analise a existência de provas suficientes para a condenação por falsidade ideológica, ressalvando a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial defensivo e dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal; afasto a aplicação do princípio da consunção e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que avalie a existência de provas suficientes para a...

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela defesa
  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal