AREsp 3021333 - DECISAO

AREsp 3021333 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo regimental e não conheceu do recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual a Justiça Militar é competente quando o militar agiu em razão da função (art. 9º, II, c, do CPM) e as provas sustentam a condenação por prevaricação, está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, afastando a revisão do julgado em face da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CLEONILDO CASTRO DO NASCIMENTO; Réu: Fábio Vieira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prevaricação, Competência Da Justiça Militar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Uso Da Condição De Policial
Direito Penal Militar Direito Penal Processo Penal Militar Prevaricação Competência Da Justiça Militar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ Uso Da Condição De Policial

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Parties

ANTONIO CLEONILDO CASTRO DO NASCIMENTO

Agravante

Fábio Vieira Gomes

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar para atos praticados por militares de folga que atuam em razão da função
  2. 2 suficiência de provas para condenação por prevaricação
  3. 3 possibilidade de redução da prestação pecuniária em sede recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo regimental e não conheceu do recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual a Justiça Militar é competente quando o militar agiu em razão da função (art. 9º, II, c, do CPM) e as provas sustentam a condenação por prevaricação, está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, afastando a revisão do julgado em face da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
  • Agravo regimental desprovido.