AREsp 2729459 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre o dolo específico, as provas materiais e testemunhais corroboraram a denúncia, e eventual alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA NETO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prevaricação, Dolo Específico, Revisão Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Militar Prevaricação Dolo Específico Revisão Fático Probatória Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA NETO

Agravante

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve análise do dolo específico (interesse ou sentimento pessoal) na decisão que manteve condenação por prevaricação?
  2. 2 Aplicação da vedação ao revolvimento fático-probatório pelo Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre o dolo específico, as provas materiais e testemunhais corroboraram a denúncia, e eventual alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo que condenou o agravante por prevaricação (art. 319 do CPM).