RHC 140699 - DECISAO

RHC 140699 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso visava reabrir discussão de teses já apreciadas; não houve omissão, a denúncia narrou a materialidade, indícios de autoria e a conduta, atendendo ao art. 41 do CPP; e o habeas corpus não é via própria para dilação probatória necessária à comprovação da materialidade e autoria, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: IDEVALDO CLAUDINO DA SILVA; Denunciado: EDSON APARECIDO DE QUEIROZ; Denunciada: FERNANDA APARECIDA DE MIRANDA SILVA; Denunciado: JOSÉ DE BRITO LEAL NETO; Denunciado: JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA; Denunciada: ROSILEIA GOMES DE OLIVEIRA; Denunciada: LORITA TERESINHA DRUZIAN MUNIS; Denunciado: RENATO GONÇALVES DA SILVA; Denunciada: ELIZABETE DOS SANTOS SOUZA; Denunciada: CRISTIANE FRANCISCA GOMES; Denunciada: FÁTIMA APARECIDA RIBEIRO; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Prevaricação, Advocacia Administrativa, Associação Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Prevaricação Advocacia Administrativa Associação Criminosa Inépcia Da Denúncia Justa Causa Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

IDEVALDO CLAUDINO DA SILVA

Embargante

EDSON APARECIDO DE QUEIROZ

Denunciado

FERNANDA APARECIDA DE MIRANDA SILVA

Denunciada

JOSÉ DE BRITO LEAL NETO

Denunciado

JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA

Denunciado

ROSILEIA GOMES DE OLIVEIRA

Denunciada

LORITA TERESINHA DRUZIAN MUNIS

Denunciada

RENATO GONÇALVES DA SILVA

Denunciado

ELIZABETE DOS SANTOS SOUZA

Denunciada

CRISTIANE FRANCISCA GOMES

Denunciada

FÁTIMA APARECIDA RIBEIRO

Denunciada

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Denunciante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão por não enfrentamento de tese sobre ausência de descrição da elementar típica do crime de prevaricação
  2. 2 alegação de ausência de justa causa por ausência de provas da materialidade e autoria
  3. 3 cabimento de trancamento de ação penal via habeas corpus em caráter sumário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso visava reabrir discussão de teses já apreciadas; não houve omissão, a denúncia narrou a materialidade, indícios de autoria e a conduta, atendendo ao art. 41 do CPP; e o habeas corpus não é via própria para dilação probatória necessária à comprovação da materialidade e autoria, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.