HC 565494 - DECISAO

HC 565494 - DECISAO

Não conhecer do pedido, porquanto o habeas corpus teve a liminar indeferida e a decisão transitou em julgado sem recurso, o que exauriu a jurisdição do STJ e impede a análise das pretensões deduzidas em petição avulsa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente E Com Trânsito Em Julgado Em 14/5/2020
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Prevaricação, Desobediência, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Ação Penal Privada Subsidiária, Ordem Pública
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente E Com Trânsito Em Julgado Em 14/5/2020

Legal Issues

  1. 1 alegado descumprimento de ordem do STJ para afastar prisão preventiva decretada contra o requerente
  2. 2 pedido de tipificação dos crimes de prevaricação e desobediência contra autoridades
  3. 3 pedido de ofício ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e notificação ao Procurador-Geral de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido, porquanto o habeas corpus teve a liminar indeferida e a decisão transitou em julgado sem recurso, o que exauriu a jurisdição do STJ e impede a análise das pretensões deduzidas em petição avulsa.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Nada a deferir.
  • Publique-se.