HC 668508 - DECISAO

HC 668508 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse adoção de medida pelo STJ contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; a matéria deve ser objeto de análise aprofundada pelo Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDIA MARIA MENDES DE ALMEIDA PEDROZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Ao STJ Com Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prevaricação, Associação Criminosa, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Justa Causa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
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Parties

CLAUDIA MARIA MENDES DE ALMEIDA PEDROZO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Ao STJ Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de justa causa para a ação penal / atipicidade da conduta
  3. 3 necessidade de apreciação pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse adoção de medida pelo STJ contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; a matéria deve ser objeto de análise aprofundada pelo Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.