APn 954 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de adiamento feito pela defesa do réu e recebera denúncia, determinando a suspensão do processo e do prazo prescricional por 2 (dois) anos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor do Procurador Regional da República JOSÉ CARDOSO LOPES, pela prática, em concurso material, dos crimes capitulados no art. 321, parágrafo único, na forma do art. 69 (ao menos por 2 vezes), e no art. 319, na forma do art. 69 (ao menos por 2 vezes), todos do Código Penal. Narra a peça acusatória que, no dia 2 de fevereiro de 2018, o denunciado, no exercício de seu cargo, teria patrocinado, por duas vezes, interesses ilegítimos pessoais e de integrantes da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros do Lourenço (COOGAL) perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio da emissão de pareceres favoráveis nos autos dos HCsn. 1013490-14.2014.4.01.0000/AP e 1013069-24.2017.4.01.0000/AP. Esses atos funcionais teriam sido praticados em situação de suspeição, expressamente vedada em lei, em favor de pessoas vinculadas à mencionada cooperativa, com as quaispossuía relacionamento e interesses em comum. O denunciado atuara em favor da COOGAL nos autos de ação civil pública em tramitação na Subseção Judiciária do Oiapoque, contando com a ativa participação de seu cunhado, o advogado Elias Reis da Silva, e de um juiz federal que estaria na substituição do titular da vara. O inquérito instaurado em desfavor deste último foi encaminhado ao TRF1 (decisão de fls. 28-30). Asdiversas interceptações telefônicas, interceptações telemáticas ediligênciasde busca e apreensão teriam redundado em conjunto probatório robusto, que ancora a denúncia ofertada, apontando na direção da prática de ato de ofício para satisfação de interesse pessoal, contra expressa disposição de lei, bem como do patrocínio de interesse privado perante a administração pública. Instada a se manifestar especificamente sobre a possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal, a acusação considerou-a inviável, apontando peculiaridades do caso concreto que estariam a impedirsua formulação. Sustentou que a gravidade dos atos e a elevada culpabilidade do denunciado (que os teria praticado na condição de representante de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado) seriam empecilho à oferta. Concluiu, assim, pela insuficiência da medida para a reprovação e prevenção das infrações penais, considerando não atendidos os requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Além disso, o Ministério Público Federal observou que o denunciado não teria confessado a prática delitiva no curso da investigação, tendo optado por tentar justificar os atos ilícitos praticados afirmando que se considera o "pai da Cooperativa do Lourenço". À luz das penas cominadas aos delitos, a acusação, ao oferecer a denúncia, apresentou-lhe proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos, mediante o cumprimento das condições que especificou (fls. 23-26). Foi então encaminhada, em 20 de maio de 2020, carta de ordem à Seção Judiciária de Recifepara notificação do acusado para manifestar-se expressamente sobre a proposta de suspensão do processo e, na hipótese de recusa, oferecer resposta à acusação (nos termos do art. 4º da Lei n. 8.038/1990). Após conturbado procedimento que provocou excessiva demora na notificação do acusado por supostas "falhas operacionais internas" (fl. 189), foi ele regularmente notificadoem dezembro de 2020 (fl. 155). Na sequência, manifestou-se por intermédio deprocurador regularmente constituído desde a fase de inquérito (fl. 54 do apenso 12), aceitando a proposta de sursis processual desde que houvesse adequação das parcelas pecuniárias aos seus rendimentos líquidos (fl. 192). Apresentou, naocasião, certidões negativas do Tribunal de Justiça do Amapá, do Tribunal Regional Federal da 1ªRegião e do Tribunal Regional Federal da 5ªRegião, demonstrando cumprir, em parte, os requisitos necessários à formalização do benefício. Foi-lhe facultada a apresentação, até a data da audiência, das certidões negativas faltantes (do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal). O Ministério Público Federal se insurgiu contra o pedido de redução dos valores pecuniários propostos, motivo pelo qual foi determinada a realização de audiência para viabilização de acordo entre as partes quanto às condições propostas e subsequente homologação de eventual acordo, com delegação de poderes ao Desembargador Rogério de Meneses Fialho Moreira, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para a prática do ato. O denunciado compareceu à audiência marcada acompanhado de seu procurador (termo de fls. 260-262), tendo as partes chegado a bom termo quanto à readequação das condições fixadas para o sursis processual. Certidões complementares foram juntadas aos autos (fls. 235, 236 e 288), demonstrando o integral cumprimento das condições objetivas exigidas para concessão do benefício de suspensão condicional do processo. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal considerou preenchidos os requisitos legais para a suspensão do processo. Postulou, por consequência, a inclusão do feito em pauta de julgamento para a necessária deliberação colegiada sobre o recebimento da denúncia e subsequente homologação da proposta de sursis processual. É o relatório. QUESTÃO DE ORDEM Este processo foi incluído em pauta para recebimento da denúncia e subsequente suspensão condicional do processo, benefício ofertado pelo Ministério Público Federal e aceito pelo denunciado em audiência regularmente realizada. Ocorre que, no dia 27 de setembro último, foi requerido o adiamento do julgamento, com a informação de que a defesa pretende demandar a rejeição da denúncia e distribuir memoriais. A pretensão é inviável e merece ser rechaçada de plano. A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/1995, permite o afastamento da pretensão punitiva do Estado mediante a assunção de compromissos diversos pelo acusado. É instituto de natureza negocial personalíssima, que exige a presença do acusado em audiência para sua formalização, de maneiraque demonstre seu inequívoco interesse no benefício e firmeo compromisso de cumprir as condições pactuadas. Por conseguinte, não se pode admitirsua desconstituição por simples petição juntada aos autosassinada por procurador que recebeu genéricos poderes por substabelecimento realizado com reserva, peça que nem sequer indica o efetivo interesse do réu nesse sentido. Além disso,o denunciado é Procurador Regional da República, com plenos conhecimentos jurídicos e completo domínio das implicações e efeitos de seus atos. Como já relatado, manifestou ele interesse na suspensão condicional do processo, apresentando todas as certidões necessárias à homologação; postulou readequação das condições ofertadas, de maneira a ajustá-las ao seu orçamento mensal; acompanhado de seu advogado, compareceu pessoalmente à audiência designadae negociouas condições; concordou, por fim, em cumpri-las. Não há como se desconstituir os reflexos jurídicos de sua opção pela mera juntada de petição na qual se aduz a pretensão de rejeição da denúncia apresentada. Quanto à alegada nódoa em sua carreira, que a defesa alega pretender evitar, lembro que o sursis processual não equivale a uma condenação,tampouco implica admissão de culpa. Nas palavras de Luiz Flávio Gomes, "o que bem explica a natureza jurídica da suspensão condicional do processo entre nós, em suma, é o nolo contendere, que consiste numa forma de defesa em que o acusado não contesta a imputação, mas não admite culpa nem proclama sua inocência" (Suspensão Condicional do Processo Penal.São Paulo: Revista dos Tribunais, 1966, p. 127). Assim o negócio jurídico formalizado não atrai juízo de desvalor sobre o mérito, possibilitando, ao final de seu período de prova, a extinção do processo, como se nunca houvesse existido. Certo é que não se pode impedir que, após maiores reflexões, o denunciado desista expressamente da suspensão condicional do processoatravés de demonstração direta e inequívoca dessa pretensão; afinal, bastaria o simples descumprimento das condições fixadas para caracterização de desistência tácita, que provocaria a retomada da marcha processual sem nenhumtipo de penalidade ou sanção. Ocorre que a válida expressão de seu convencimento é necessária para essa finalidade. Prossigo, por cautela, lembrando que o denunciado pode expressar esse desejo de prosseguimento da marcha processual na própria sessão de julgamento. Acontece que nem mesmo essa providência obstaria o recebimento da denúncia, uma vez que houve, na espécie, manifesta renúncia ao direito de apresentação de resposta prévia à acusação. De se conferir precedente congêneredo Supremo Tribunal Federalque versa sobre a preclusão da oportunidade de manifestação prévia do acusado, aplicável, mutatis mutandis, à espécie: Habeas corpus. Ação penal originária. Resposta à acusação. Paciente devidamente notificado a oferecê-la (art. 4º da Lei nº 8.038/90). Inércia. Recebimento da denúncia sem a defesa preliminar. Admissibilidade na espécie. Conduta voluntária do paciente, advogado com larga vivência profissional. Nítida estratégia defensiva. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nulidade inexistente. Impossibilidade de o paciente se opor a fato a que ele próprio tenha dado causa. Teoria do venire contra factum proprium. Ausência de arguição oportuna da suposta nulidade e de demonstração do prejuízo sofrido. Precedentes. Ordem denegada. 1. O paciente, advogado com larga vivência profissional, após ser notificado a oferecer resposta à acusação (art. 4º da Lei nº 8.038/90), voluntariamente optou por se quedar inerte, deixando de atuar em causa própria ou de constituir advogado. 2. Nítida hipótese de estratégia defensiva, quiçá com o objetivo de lançar o germe de futura invocação de nulidade, a afastar a alegação de cerceamento de defesa. 3. Inexistência de nulidade no recebimento da denúncia sem a defesa preliminar, tanto mais que a impetração se limita a descrever a inércia do paciente, sem invocar um só fato extraordinário que a pudesse justificar. 4. Impossibilidade de se prestigiar o comportamento contraditório do paciente, uma vez que "no sistema das invalidades processuais , deve-se observar a necessária vedação ao comportamento contraditório, cuja rejeição jurídica está bem equacionada na teoria do venire contra factum proprium, em abono aos princípios da boa-fé e lealdade processuais" (HC nº104.185/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/9/11). 5. Com efeito, "ninguém pode se opor a fato a que tenha dado causa; é esta a essência do brocardo latino nemo potest venire contra factum proprium" (ACO nº 652/PI, Pleno, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/10/14). 6. Ausência, ademais, de arguição oportuna da nulidade e de demonstração do prejuízo sofrido pelo paciente. 7. Ordem denegada.(HC n. 137.959/PR, relator Ministro DiasToffoli, Segunda Turma, DJe de 27/4/2017.) Assinalo, por fim, que o longo prazo entre a inscrição em pauta e a realização desta sessão de julgamento foi mais do que suficiente para a eventual confecção de memoriais e distribuição aos componentes desta Corte, não havendo falar em necessidade de adiamento. Com essas considerações, rejeito apretensão da defesa. EMENTA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVARICAÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS. DESISTÊNCIA DO BENEFÍCIO POR PETIÇÃO ASSINADA POR ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E SUBSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUALCOMSUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1.Ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério Público da União que oficiem nos tribunais, nos termos da alíneaa do inciso I do art. 105 da Constituição Federal. 2.Presente a justa causa para a instauração da ação penal, pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes imputados ao denunciado, tipificados pelos arts. 319 e 321do Código Penal (prevaricação e advocacia administrativa, respectivamente), impõe-se o recebimento da denúncia. 3.Asuspensão condicional do processo, proposta pela acusação, é solução extrapenal que cumpre ser prestigiada como instrumento de controle social de crimes de menor potencial ofensivo. Na presença dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na legislação de regência, impõe-sesua homologaçãoapós o recebimento da denúncia, com suspensão do processo e do prazo prescricional. 4. O sursis processual é direito subjetivo do denunciado, de natureza personalíssima, exigindosua presença em audiência para aceitação das condições fixadas; dessa forma, não é possível a retratação da aceitação por meio de petição assinada por procurador constituído por substabelecimento genérico, sem poderes específicos para tanto. 5. A prática de conduta delituosa durante o período de provae o descumprimento das condições fixadas para o sursis processual provocam a necessária retomada da marcha processual, nos termos do § 4º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995. 6. Denúncia recebidacom subsequente suspensão do processo e do prazo prescricional por 2 anos. VOTO O benefício de suspensão condicional do processo exige o prévio recebimento da denúncia para sua homologação, momento no qual se impõe a análise da presença de justa causa para o exercício da ação penal. Logo, ultrapassada a questão de ordem levantada, proponhoseu recebimentopor estarem perfeitamente delineadas, na peça acusatória, a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao denunciado, com farto material que demonstra a existência dejusta causa para a ação penal. Houve, na hipótese, a demonstração de grande envolvimento pessoal e profissional do denunciado nas atividades da COOGAL, circunstância que estaria a atrair, no mínimo, sua suspeição para manifestação em doishabeas corpus impetrados no Tribunal Regional Federal da 1ªRegião (HC n.1013490-14.2014.4.01.0000/AP e HC n.1013069-24.2017.4.01.0000), manejadosem benefício de pessoas vinculadas à referida cooperativaenvolvidas na Operação Minamata. Esclareço que o pano de fundo da imputação criminal envolve outros dois feitos: 1)aAção Civil Pública n.11588-65.2011.4.01.3100, ajuizada pelo Ministério Público Federal (representado pelo denunciado, então Procurador da República), buscando a "a implementação de políticas públicas para a região tradicionalmente garimpeira e a recuperação da área degradada, feito que serviu para materializar diversos pedidos em prol dos garimpeiros da região do Oiapoque, particularmente os vinculados à COOGAL; 2) oinquérito da Operação Minamata, voltada para a apuração da prática de crimes ambientais, escravidão contemporânea, organização criminosa e lavagem de dinheiro relacionados à exploração mineral na região do Garimpo Lourenço. No curso deste último, foram deferidas interceptações telefônicas para elucidação dos fatos apurados, diligência que resultou no encontro fortuito de provas inerentes a outros delitos, com participação de agentes públicos detentores de prerrogativa de função em esquema para beneficiar a COOGAL, entre eles o Procurador Regional da República denunciado. Nos diálogos captados, há demonstração de que, apesar de ele, na época, possuir atuação funcional no TRF1, comprometera-se a intermediar os interesses da COOGAL na Subseção Judiciária de Oiapoque. O conjunto probatório foi reforçado com fotografias das reuniões havidas para tratar do assunto, com mensagens e minutas supostamente confeccionadas pelo denunciado e enviadas ao advogado da COOGAL. Sem aprofundamento no mérito e em juízo perfunctório, próprio desta fase processual, entendo presente a justa causa para a deflagração da ação penal, motivo pelo qual se impõeo recebimento da denúncia para abertura da instrução plena e sua subsequente suspensão, por força do acordo entabulado entre as partes. Lembro que a suspensão condicional do processo é solução extrapenal de extrema importância, que cumpre ser prestigiada como instrumento de controle social de crimes de menor potencial ofensivo, como os supostamente praticados pelo denunciado. E, na espécie, estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos exigíveis para sua formalização. O caput do art. 89 da Lei n. 9.099/1995estabelece que, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, podepropor a suspensão do processo por 2 a 4 anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. A soma das penas mínimas estabelecidas para os delitos imputados ao denunciado produz resultado que se encaixa no teto máximo legalmente previsto, a saber, 1 ano. De fato, a norma secundária dostipos penais de prevaricação e de advocacia administrativa (arts. 318 e 321 do CP, respectivamente) estabelece pena de detenção de 3 meses a 1 ano (e multa); assim, ainda que considerado o concurso material indicado na peça acusatória, o mencionado limite encontra-se respeitado. O acusado não está sendo processado nem foi condenado por outro crime, como indicam as certidões de fls. 193-196,235, 236 e 288. No entendimento da acusação, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, autorizam a concessão do benefício, motivo pelo qual se encontram satisfeitas as exigências do art. 77 do Código Penal, aplicável por determinação do caput do art. 89 da Lei n. 9.099/1995. Além disso, oprazo de suspensão de 2 anos revela-se razoável, sendo de se observar que as condições propostas pelo MPF sofreram ajustes, fixadas de comum acordo entre as partes na audiência realizada, ficando assim firmadas: 1) comparecimento bimestral do denunciado, durante o período de 2 anos, ao Juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco (privativa das execuções penais federais), em Recife (PE), para justificação de suas atividades, com delegação do acompanhamento e da fiscalização do cumprimento da condição à Juíza Federal Carolina Souza Malta, titular daquele Juízo; 2) pagamento mensal, durante o período de 2 anos, de 24 prestações correspondentes a 3 salários mínimos cada uma, mediante depósito judicial efetuado em conta à disposição do Juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, no qual deverá ocorrer a comprovação da prática do ato, competindo àquele Juízo a decisão sobre a destinação dos valores, com observância da Resolução CNJ n. 154, de 13 de julho de 2012; e 3) prestação de serviços à comunidadecompatíveis com as condições e formação do acusado, por 120 horas, a serem cumpridas no período de 1ano, em instituição beneficente credenciadalocalizada na cidade do Recife, a ser indicada pelo Juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, no qual deverá ocorrer a comprovação da prática do ato. Acrescento, por fim, que o denunciado, como Procurador Regional da República, possui inequívoca ciência dos reflexos do descumprimento das condições estabelecidas, que se encontram nos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, aprática de conduta delituosa durante o período de prova ou o descumprimento das condições fixadas para o sursis processual implicarão retomada da marcha processual, nos termos do § 4º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995. Com essas considerações, presente a justa causa para esta ação penal, recebo a denúncia e determino a subsequente suspensão do processo e do prazo prescricional por 2 anos,comhomologação das condições firmadas entre as partes, nos termos do art. 6º da Lei n. 8.038/1990, c/c o art. 222 do Regimento Interno do STJ. É o voto.