HC 704813 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpuscom pedido de liminar impetrado em favor dePEDRO CESAR RODRIGUESem que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais( HC n.1.0000.21.239091-8/000). Opaciente responde a processo criminal em razão de suposto envolvimento em crimes de prevaricação e...

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Parties: Paciente: PEDRO CESAR RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n.1.0000.21.239091-8/000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Legal Topics: Prevaricação, Peculato, Acesso Aos Autos, Audiência Por Videoconferência, Pedido De Liminar, Competência Para Exame De Liminar, Súmula 691 Do STF

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prevaricação Peculato Acesso Aos Autos Audiência Por Videoconferência Pedido De Liminar +2 more

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Parties

PEDRO CESAR RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n.1.0000.21.239091-8/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

1 legalidade da negativa de acesso aos autos pelo procurador do paciente
2 necessidade de realização de audiência presencial versus videoconferência
3 possibilidade de substituição do procurador por motivo de saúde

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