REsp 2165519 - DECISAO

REsp 2165519 - DECISAO

Reconheceu-se que o erro na indicação do termo do prazo recursal pelo sistema eletrônico do Tribunal pode caracterizar justa causa e proteger a boa-fé do recorrente; por isso, foi afastada a intempestividade apontada, provido o recurso e determinado que a Corte de origem aprecie o mérito da apelação.

Parties
Recorrente: Roberto Mateus Barbosa; Manifestante: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Em Matéria Criminal (crime Militar) / Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Não Conhecimento De Recurso Especial; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito Da Apelação
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a intempestividade do recurso de apelação e determinar que a Corte de origem julgue o mérito da apelação
Legal Topics
Prevaricação, Intempestividade De Recurso, Erro De Informação Do Sistema Eletrônico (eproc), Boa Fé Processual, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prevaricação Intempestividade De Recurso Erro De Informação Do Sistema Eletrônico (eproc) Boa Fé Processual Prazo Recursal +2 more

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Parties

Roberto Mateus Barbosa

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Recurso Especial Em Matéria Criminal (crime Militar) / Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Não Conhecimento De Recurso Especial; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se o erro de indicação do termo do prazo recursal pelo sistema eletrônico do Tribunal pode justificar a intempestividade do recurso
  2. 2 Se a boa-fé processual do recorrente deve ser protegida quando o prazo é inserido de forma equivocada pelo sistema eletrônico
  3. 3 Se deve ser afastada a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e determinado o julgamento do mérito pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o erro na indicação do termo do prazo recursal pelo sistema eletrônico do Tribunal pode caracterizar justa causa e proteger a boa-fé do recorrente; por isso, foi afastada a intempestividade apontada, provido o recurso e determinado que a Corte de origem aprecie o mérito da apelação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a intempestividade do recurso de apelação e determinar que a Corte de origem julgue o mérito da apelação

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade do recurso de apelação
  • Determinar que a Corte de origem julgue o mérito da apelação, conforme entender de direito