AREsp 2449421 - DECISAO

AREsp 2449421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à prova do dolo específico exigido pelo art. 319 do Código Penal Militar, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prevaricação, Prova Do Dolo Específico, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Militar Processo Penal Recursos Especial E Agravo Prevaricação Prova Do Dolo Específico Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova do dolo específico exigido pelo art. 319 do Código Penal Militar
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à prova do dolo específico exigido pelo art. 319 do Código Penal Militar, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.