REsp 2020527 - DECISAO

REsp 2020527 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a sentença de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente e que a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente das nulidades alegadas (art. 563 CPP), de modo que o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Considerou-se, ainda, que a oitiva do Promotor foi registrada como informante e não integrou o convencimento, e que as provas dos autos amparam a condenação pelos crimes de prevaricação e inserção de dados falsos. Contudo, para evitar bis in idem entre prevaricação e advocacia administrativa, e em razão da identidade da conduta em relação ao FATO 4, deu-se parcial provimento para absolver o recorrente do...

Parties
Recorrente: CARLOS MIGUEL MONTAGNANI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conhecido em parte e, nessa extensão, parcial provimento do recurso especial para absolver o recorrente do delito de advocacia administrativa descrito no FATO 4 da denúncia.
Legal Topics
Prevaricação, Advocacia Administrativa, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Pas De Nullité Sans Grief, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Prevaricação Advocacia Administrativa Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações Nulidade Por Falta De Fundamentação Pas De Nullité Sans Grief Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

CARLOS MIGUEL MONTAGNANI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da sentença e omissão quanto às provas defensivas (arts. 155, 381 III e 564 V do CPP)
  2. 2 oitiva judicial do Promotor que atuou na investigação (arts. 252 II e 258 do CPP)
  3. 3 atipicidade das condutas imputadas nos arts. 319, 321 (parágrafo único) e 313-A do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a sentença de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente e que a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente das nulidades alegadas (art. 563 CPP), de modo que o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Considerou-se, ainda, que a oitiva do Promotor foi registrada como informante e não integrou o convencimento, e que as provas dos autos amparam a condenação pelos crimes de prevaricação e inserção de dados falsos. Contudo, para evitar bis in idem entre prevaricação e advocacia administrativa, e em razão da identidade da conduta em relação ao FATO 4, deu-se parcial provimento para absolver o recorrente do...

Court Disposition

Conhecido em parte e, nessa extensão, parcial provimento do recurso especial para absolver o recorrente do delito de advocacia administrativa descrito no FATO 4 da denúncia.

Orders

  • Absolver o recorrente do delito de advocacia administrativa descrito no FATO 4 da denúncia.
  • Publicar-se a decisão.