HC 1081270 - DECISAO

HC 1081270 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque se aplica o óbice da Súmula 691 do STF à impugnação de decisão monocrática de relator, não se verificando, no exame sumário possível nesta Corte, manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação desse entendimento; ademais, falta prova pré-constituída suficiente e a análise da pertinência das medidas exige exame aprofundado do Tribunal de origem, razão pela qual a competência daquele órgão não pode ser usurpada.

Parties
Paciente: HUGO RENER DE ABREU; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prevaricação, Falsidade Ideológica, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Bancário, Fiscal E Telemático, Pescaria Probatória (fishing Expedition), Súmula N. 691 Do STF, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Teratologia Da Decisão
Direito Penal Militar Processo Penal Controle De Constitucionalidade (habeas Corpus) Prevaricação Falsidade Ideológica Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Bancário, Fiscal E Telemático Pescaria Probatória (fishing Expedition) +4 more

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Parties

HUGO RENER DE ABREU

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM/SP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Legalidade e adequação de medidas de busca e apreensão e de quebras de sigilo com marco temporal amplo
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no rito sumaríssimo do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque se aplica o óbice da Súmula 691 do STF à impugnação de decisão monocrática de relator, não se verificando, no exame sumário possível nesta Corte, manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação desse entendimento; ademais, falta prova pré-constituída suficiente e a análise da pertinência das medidas exige exame aprofundado do Tribunal de origem, razão pela qual a competência daquele órgão não pode ser usurpada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.