HC 988840 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de BEATRIZ OLIVEIRA DA COSTA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO no julgamento do Habeas Corpus n. 0805687-06.2024.4.05.0000. Extrai-se dos autos que o Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte recebeu denúncia que imputa à paciente a prática dos crimes de inserção de dados falsos em sistemas de informações e prevaricação. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus e a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, concedeu em parte a ordem para determinar o trancamento da ação penal em relação ao crime de prevaricação, conforme o acórdão assim ementado (fls. 25/27): "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PREVARICAÇÃO. ELEMENTOS DO TIPO INCRIMINADOR. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de B. O. da C., objetivando a cessação de constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, consubstanciado no recebimento de denúncia inepta em relação a um dos crimes e sem justa causa quanto ao outro crime. 2. Segundo a denúncia, a paciente, na madrugada do dia 18 de maio de 2020, teve desentendimentos com seu vizinho, E. G. do N., durante festa particular realizada na residência deste, tendo se aborrecido com o alto volume do som, o que a levou a efetuar, na oportunidade, dois disparos de arma de fogo nas proximidades da residência do noticiante, em Natal/RN. Diante da referida desavença, a denunciada, embora afastada do serviço por licença médica, no dia 26/5/2020, ou seja, poucos dias depois do evento envolvendo o disparo de arma de fogo, realizou o acesso indevido e promoveu alerta falso no sistema SICOP com o objetivo de que o referido indivíduo fosse abordado e fiscalizado por Policiais Rodoviários Federais de todo o país. Restou ainda comprovado que a denunciada, nos dias 18/8/2020, 6/9/2020, 7/9/2020 e 10/9/2020, utilizou-se dos sistemas da PRF, Sistemas Móveis, SICOP e Alerta, para realizar inúmeras consultas sobre seu vizinho Edson, sobre pessoas que frequentavam a casa deste e seus respectivos veículos, o que também se deu para satisfazer interesse pessoal e contra expressa previsão legal. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor da paciente como incursa nas penas dos arts. 319 (prevaricação) e 313-A (inserção de dados falsos) do Código Penal Brasileiro. 3. O impetrante, em apertada síntese, alega que a denúncia, ao imputar à paciente o crime de prevaricação, não apontou qual a "disposição expressa de lei" que ela infringiu ao acessar o sistema da PRF, como exigido pela dicção do texto legal, não tendo a peça acusatória exposto qual seria "o especial fim de agir do autor". Sustenta o impetrante que, em relação ao crime de inserção de dados falsos, o MPF não indicou quais foram as informações falsas supostamente inseridas pela paciente no sistema de dados da PRF. Argumenta ainda que a paciente, Policial Rodoviária Federal, desconfiou que seu vizinho fosse traficante/usuário e, no subjetivismo permitido pelo Manual da PRF, fez inserção da informação (dias após o veículo foi encontrado com droga) que não se insere no art. 313-A do CP, o que caracteriza atipicidade da conduta. Por fim, argui a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar a julgar a demanda, diante da ausência de ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou de órgão federal. 4. O trancamento da ação penal por justa causa, na via estreita do mandamus, somente é viável desde que se comprove de plano a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, uma vez não ser viável no writ profunda imersão do contexto fático-probatório. 5. Deixa-se de conhecer o pedido alusivo à incompetência da Justiça Federal, pois o juízo singular não se manifestou acerca da matéria, ficando impedido este Regional de proceder à sua análise sob pena de supressão de instância. Neste sentido: PROCESSO: 08016558920234050000, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 18/4/2023. 6. Eis o conteúdo da denúncia ofertada em face da paciente, nos trechos que fazem referência ao crime de prevaricação: "O acesso indevido ao sistema, em período de afastamento das suas funções, deu-se contra disposição expressa de lei e visando a satisfazer interesse ou sentimento pessoal, conduta esta que caracteriza o delito de prevaricação (art. 319 do Código Penal). A inclusão do citado alerta no sistema de informações da Polícia Rodoviária Federal, por sua vez, resultou não só em prejuízo aos serviços do órgão, que passou a realizar o monitoramento e fiscalização de um veículo sem o devido fundamento, mas também em aborrecimentos (dano) ao particular que foi abordado em duas oportunidades. Tal conduta, visivelmente destinada a causar dano a outrem, também caracteriza o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do Código Penal). Como se vê, mais uma vez se observa que as referidas consultas ao sistema, promovidas também em período de afastamento das suas funções, também foram praticadas contra disposição expressa de lei e visando a satisfazer interesse ou sentimento pessoal, conduta esta que caracteriza o delito de prevaricação (art. 319 do Código Penal), a qual deverá ser majorada pela continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) decorrente dos inúmeros acessos indevidos antes apontados". 7. O art. 319 do CP, que prevê o crime de prevaricação, assim dispõe: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa". 8. O dispositivo aplica-se, no caso concreto, pelo núcleo de "praticá-lo contra disposição expressa em lei", uma vez que a peça acusatória narra comportamento ativo da paciente, consistente em consultas ao sistema da PRF, em período de afastamento das suas funções. Nesse passo, deve ser reconhecido que o fato descrito na peça acusatória não se subsume ao tipo penal previsto no art. 319 do Código Penal. 9. O delito de prevaricação, na modalidade "praticar ato violando disposição expressa de lei", exige que o servidor público tenha praticado conduta comissiva peremptoriamente vedada em lei, não restando caracterizado o elemento normativo do tipo se não constar na peça acusatória de maneira bem clara qual a foi a lei supostamente infringida pelo acusado, sob pena de se obstar o exercício de defesa. Não basta dizer que a conduta do acusado se deu em violação a "disposição expressa de lei", sendo necessário esclarecer exatamente qual foi a norma descumprida. 10. Cezar Roberto Bitencourt, em sua obra Tratado de direito penal, volume 5 (12. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2018. Págs. 132/133), discorre sobre o tipo objetivo inerente ao crime, de modo a afirmar: "A locução "contra disposição expressa de lei" refere-se a ato legislativo emanado do poder competente, isto é, do Poder Legislativo, e elaborado de acordo com o processo legislativo previsto no texto constitucional. Portanto, a expressão "lei" utilizada no tipo penal tem o significado restrito, formal, compreendendo o conteúdo e o sentido desse tipo de diploma jurídico, que o comando normativo deve ser claro, preciso e expresso, de tal forma a não pairar dúvida ou obscuridade a respeito do procedimento a adotar. Enfim, a prática de ato, no exercício da função, "contra expressa disposição de lei" é nula e, ainda, assume o caráter de fraudulenta se o ato tiver sido dolosamente orientado, quando fosse possível e obrigatória a realização de um ato válido. Manzini orientava nesse sentido, destacando que "não é um ato de ofício, mas sim um expediente caprichoso e fraudulento que impõe maior reprovação à conclusão contrária aos deveres de ofício". 11. Fernando Capez esclarece: "O tipo penal contém dois elementos normativos: (i) o retardamento do ato ou sua omissão deve ser indevido, isto é, injusto ou ilegal. Caso a omissão suceda por ausência de norma legal que obrigue o funcionário à prática do ato, não haverá falar no crime em tela, uma vez que a omissão é devida. (ii) a prática do ato de ofício, por sua vez, deve ser realizada contra disposição expressa de lei. Assim, deve haver uma lei (exclui-se o regulamento) que expressamente vede a prática do ato, mas o funcionário, arvorando-se no direito de substituir a vontade legal, realiza o ato contrário. Não se considera expressa a norma legal que suscite interpretações dúbias em face de sua obscuridade ou ambiguidade" (Curso de direito penal, volume 3, parte especial: arts. 213 a 359-H/Fernando Capez. - 17. ed. atual. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019, págs. 670/671). 12. Neste sentido: RHC n. 82.377/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 18/10/2017; TJSC, Apelação Criminal n. 0001781-80.2018.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-11-2021. 13. Ocorre que o crime, para que ocorra, exige que o funcionário público em questão pratique ato "contra expressa disposição de lei", em sentido estrito, e não de portaria ou normativa interna. Ademais, não é possível a responsabilização pelo desrespeito a alguma outra lei que venha a complementar o tipo penal da prevaricação, tanto porque se entende que a norma complementar deveria vir expressa na denúncia, sob pena de inépcia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos envolvendo outras normas penais em branco (vide, por exemplo, o HC 370.972, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 7/12/16), quanto porque a descrição fática não comporta outro enquadramento. 14. De acordo com os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. No caso em exame, infere-se que a inicial não preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto o órgão acusatório olvidou-se de descrever as condutas atribuídas à paciente, com a devida acuidade, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios. 15. Evidenciadas, de plano, a flagrante atipicidade das condutas e a inépcia da exordial no tocante ao crime de prevaricação, havendo de ser trancada a ação penal neste particular, ressaltando-se a possibilidade de oferta de nova denúncia, desde que atendidos os requisitos do art. 41 do CPP e com fundamento em fatos novos. 16. Quanto ao crime previsto no art. art. 313-A do CP, o impetrante requer o trancamento da ação penal por entender que a denúncia não apontou quais informações prestadas pela paciente seriam falsas. Neste aspecto, o writ não merece prosperar. A tese de insuficiência das provas da materialidade do delito não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 17. Oportuno destacar ainda que, para a propositura da ação penal, vigora o princípio do in dubio pro societate, exigindo-se apenas a presença de indícios mínimos de materialidade e de autoria, já que o necessário aprofundamento dos fatos é alcançado tão-somente ao término da instrução processual, mediante a efetivação do contraditório e da ampla defesa. Além do mais, a análise da viabilidade da denúncia deve ser realizada à luz das afirmações contidas na petição inicial - diante dos elementos de informação colhidos na fase investigativa - in status assertionis (Teoria da Asserção), considerado o seu caráter meramente narrativo/descritivo. No caso em tela, não se identifica, de plano, hipótese excepcional que autorize o trancamento da ação penal em relação ao crime do art. 313-A do CP. 18. Concessão parcial da ordem para determinar o trancamento da ação penal em relação ao crime de prevaricação." Neste writ, a defesa afirma a possibilidade de deliberação acerca da controvérsia suscitada, mesmo que a matéria não tenha sido decidida pelo Tribunal Regional. Aduz a desnecessidade de incursão aprofundada em fatos e provas para reconhecer que a conduta imputada à paciente não configura o crime tipificado no art. 313-A do Código Penal - CP (inserção de dados falsos em sistema de informações), mas mera infração administrativa. Pondera que na hipótese do reconhecimento da ocorrência de supressão de instância deve ser determinado que o tema relativo à aduzida inexistência do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações seja decidido pela Corte de origem. Requer o deferimento de liminar para suspender o trâmite da ação penal, enfatizando a designação de audiência para 2/4/2025. No mérito, pretende seja concedida a ordem para trancar a ação penal. Alternativamente, pugna seja determinado que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito. Petição de juntada de documentos (fl. 1.070). Liminar indeferida às fls. 1.072/1.077. Informações prestadas às fls. 1.081/1.084 e 1.0871.092. Parecer do MPF opinando pelo não conhecimento do habeas corpus às fls. 1.096/1.101. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável processar o feito para verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício. Passa-se à análise das ilegalidades aventadas. A irresignação do paciente não merece prosperar. Isso porque, como bem pontuou a Corte estadual: "Passo ao exame do mérito da demanda. Sabe-se que o trancamento da ação penal por justa causa, na via estreita do mandamus, somente é viável desde que se comprove de plano a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, uma vez não ser viável neste writ profunda imersão do contexto fático-probatório. Sustenta o impetrante que o constrangimento ilegal que a está a sofrer, decorre, dos seguintes motivos: a) a denúncia e inepta por não descrever qual a "disposição expressa de lei" o paciente teria infringido como exige o tipo do art. 319 do CP; b) quanto ao crime de inserção de dados falso, a denúncia é inepta, pois não indicado quais foram os dados falsos inseridos no sistema da PRF; c) incompetência da Justiça Federal. .. Eis o conteúdo da denúncia ofertada em face da paciente, nos trechos que fazem referência ao crime de prevaricação: "O acesso indevido ao sistema, em período de afastamento das suas funções, deu-se contra disposição expressa de lei e visando a satisfazer interesse ou sentimento pessoal, conduta esta que caracteriza o delito de prevaricação (art. 319 do Código Penal). A inclusão do citado alerta no sistema de informações da Polícia Rodoviária Federal, por sua vez, resultou não só em prejuízo aos serviços do órgão, que passou a realizar o monitoramento e fiscalização de um veículo sem o devido fundamento, mas também em aborrecimentos (dano) ao particular que foi abordado em duas oportunidades. Tal conduta, visivelmente destinada a causar dano a outrem, também caracteriza o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do Código Penal) Como se vê, mais uma vez se observa que as referidas consultas ao sistema, promovidas também em período de afastamento das suas funções, também foram praticadas contra disposição expressa de lei e visando a satisfazer interesse ou sentimento pessoal, conduta esta que caracteriza o delito de prevaricação (art. 319 do Código Penal), a qual deverá ser majorada pela continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) decorrente dos inúmeros acessos indevidos antes apontados." O art. 319 do CP que prevê o crime de prevaricação assim dispõe: Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. O dispositivo aplica-se, no caso concreto, pelo núcleo de "praticá-lo contra disposição expressa em lei", uma vez que a peça acusatória narra comportamento ativo da paciente, consistente em consultas ao sistema da PRF, em período de afastamento das suas funções. Nesse passo, deve ser reconhecido que o fato descrito na peça acusatória não se subsume ao tipo penal previsto no art. 319 do Código Penal. O delito de prevaricação, na modalidade "praticar ato violando disposição expressa de lei", exige que o funcionário público tenha praticado conduta comissiva peremptoriamente vedada em lei, não restando caracterizado o elemento normativo do tipo se não constar na peça acusatória de maneira bem clara qual a foi a lei supostamente infringida pelo acusado, sob pena de se obstar o exercício de defesa. Não basta dizer que a conduta do acusado se deu em violação a "disposição expressa de lei", deve-se esclarecer exatamente qual foi a norma descumprida. .. Ocorre que o crime, para que ocorra, exige que o funcionário público em questão pratique ato "contra expressa disposição de lei", em sentido estrito, e não de portaria ou normativa interna. Ademais, não é possível responsabilizar, pelo desrespeito a alguma outra lei que venha a complementar o tipo penal da prevaricação tanto porque entende-se que a norma complementadora deveria vir expressa, na denúncia, sob pena da sua inépcia (conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos envolvendo outras normas penais em branco, vide, por exemplo, o HC 370.972, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 7.12.16), quanto porque a descrição fática tampouco comporta outro enquadramento. Neste contexto, de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. In casu, infere-se que a inicial acusatória não preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto o órgão acusatório olvidou-se de descrever as condutas atribuídas à paciente, com a devida acuidade, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios. Nesse diapasão, evidenciada, de plano, a flagrante atipicidade das condutas e a inépcia da exordial no tocante ao crime de prevaricação, deve ser trancada a ação penal neste particular, ressaltando-se a possibilidade de oferta de nova denúncia, desde que atendidos os requisitos do art. 41 do CPP e com fundamento em fatos novos. Quanto ao crime previsto no art. art. 313-A, do CP, o impetrante requer o trancamento da ação penal por entender que a denúncia não apontou quais são informações prestadas pela paciente seriam falsas, neste aspecto o Writ não merece acolhida. A tese de insuficiência das provas da materialidade do delito não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. Oportuno destacar ainda que, para a propositura da ação penal, vigora o princípio do in dubio pro societate, exigindo-se apenas a presença de indícios mínimos de materialidade e de autoria, já que o necessário aprofundamento dos fatos é alcançado tão somente ao término da instrução processual, mediante a efetivação do contraditório e da ampla defesa. Além do mais, a análise da viabilidade da denúncia deve ser realizada à luz das afirmações contidas na petição inicial - diante dos elementos de informação colhidos na fase investigativa - in status assertionis (Teoria da Asserção), considerado o seu caráter meramente narrativo/descritivo. No caso em tela, não se identifica, de plano, quaisquer das hipóteses excepcionais que autorizem o trancamento da ação penal em relação ao crime do art. 313-A do CP. De acordo com as informações prestadas pelo juízo singular, a ação penal encontra-se com audiência de instrução designada. Por todo o exposto, os fundamentos utilizados pelo Juízo são suficientes para deflagrar a ação penal em relação ao paciente neste particular, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder no ato combatido (art. 5º, LXVIII, da CF), mostrando-se inviável o trancamento prematuro da Ação Penal. Diante do exposto, concedo a ordem em parte para determinar o trancamento da ação penal em relação ao crime de prevaricação." (fls. 20/25) Extrai-se dos excertos supracitados que o Tribunal a quo entendeu pela existência de indícios de autoria suficientes para o momento processual de recebimento da denúncia e asseverou, ainda, que a rejeição da denúncia e o trancamento de ação penal são medidas cabíveis em situações excepcionais não identificadas no caso concreto. A motivação apresentada pelo TJRN para dar regular prosseguimento à ação penal se harmoniza com a jurisprudência desta Corte Superior que pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade, todavia nenhuma das situações autorizadoras do prematuro trancamento da ação penal se identifica no caso concreto. Com efeito, a denúncia aponta as condutas da ré relacionadas aos delitos de prevaricação e inserção de dados falsos, sendo a aferição das peculiaridades para tipificação dos tipos penais providência a ser realizada com a devida instrução criminal. Como se observa, na fase processual de recebimento da inicial acusatória referidos indícios são suficientes para deflagrar a ação penal, de forma que a apreciação das demais circunstâncias envolvendo as alegadas práticas dos delitos é matéria afeta à instrução probatória, cuja análise é incabível na via estreita do writ. A propósito, confiram-se as ementas dos seguintes julgados que evidenciam a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas no rito sumário do habeas corpus, bem como a excepcionalidade do trancamento da ação penal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. GUARDAS MUNICIPAIS. ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA . AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito" (AgRg no RHC 44.336/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 18/12/2020). 2. A jurisprudência pacífica desta Corte tem admitido a realização de busca pessoal e a prisão em flagrante por guardas municipais, tendo em vista a autorização constante nos arts. 240, § 2º, 244 e 301 do Código de Processo Penal - CPP. Precedentes. Na hipótese, a Corte estadual ressaltou que, em diligência para apuração de crime em flagrante supostamente praticado por outra pessoa, os guardas municipais chamaram a ora agravante, que estava nas imediações, para colher informações, situação em que a viram derrubando um saco plástico contendo entorpecentes. Diante de tais circunstâncias, realizaram a sua prisão em flagrante. Destarte , conforme asseverou a origem, além de não ter, em tese, ocorrido a busca pessoal, as circunstâncias do caso permitiriam a abordagem, nos termos da jurisprudência do STJ. Assim, ausente qualquer ilegalidade a ser sanada por este Tribunal Superior. 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC 787267/TO, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 9/6/2023)(grifei) PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO E DUPLA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. OMISSÃO RELEVANTE. DENÚNCIA RECEBIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXTENSA DO ATO QUE ACOLHE A INICIAL. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ROL DE TESTEMUNHAS. ADIÇÃO. POSSIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE REAL. ART. 209 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão, inclusive quanto a eventual atipicidade (ausência de dolo), seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ. 3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. 4. Hipótese em que a peça acusatória permite a deflagração da ação penal, uma vez que narrou fato típico, antijurídico e culpável, com a devida acuidade, suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, viabilizando a aplicação da lei penal pelo órgão julgador e o exercício da ampla defesa pela denuncia. 5. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. 6. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 7. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, conforme estabelece o art. 209 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio da busca da verdade real. 8. O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. 9. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional pelo simples fato de a decisão não vir em encontro dos interesses da parte. "O magistrado não está vinculado a todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos nos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP" (AgRg no AREsp 275.141/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/11/2015). 10. Recurso ordinário desprovido (RHC 99.949/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29/10/2019.)(grifei) PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO DESARRAZOADO NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO. 1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa, não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 3. Devidamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva, dada a gravidade concreta dos fatos e não se constatando excesso de prazo desarrazoado, em razão da complexidade do processo, com várias testemunhas e expedição de precatórias, é de se manter a segregação cautelar. 4. Ordem denegada (HC 417.563/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 27/3/2018.)(grifei) Destarte, conclui-se que as imputaçõ es descritas na denúncia são suficientes para deflagrar a ação penal e que minúcias acerca das circunstâncias das práticas delitivas e demonstração dos elementos subjetivos dos tipos poderão ser aferidas durante a instrução probatória, sob o crivo do contraditório. Diante disso, entendo que a denúncia ofertada pelo Parquet estadual permite o livre exercício do direito de ampla defesa e do contraditório, na medida em que descreve as condutas imputadas à paciente demostrando indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP. Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA