AREsp 1913822 - DECISAO

AREsp 1913822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as duas primeiras questões não foram prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e a terceira questão demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo vedada pela Súmula 7 do STJ; por isso, mantida a decisão de não...

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Parties
Agravante: ALCIONE DOMINGOS DOS PASSOS; Corréu: SANDRA MAURÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prevaricação (art.319 Do Cpm), Prescrição Da Pretensão Punitiva (art.125, VII, Cpm), Nulidade De Depoimento De Investigado (art.186 E Art.352 Do Cppm), Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial (prequestionamento), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Recursos Especial E Agravo Prevaricação (art.319 Do Cpm) Prescrição Da Pretensão Punitiva (art.125, Vii, Cpm) Nulidade De Depoimento De Investigado (art.186 E Art.352 Do Cppm) Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial (prequestionamento) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ALCIONE DOMINGOS DOS PASSOS

Agravante

SANDRA MAURÍCIO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva nos termos do art.125, VII, do CPM
  2. 2 nulidade do depoimento do investigado por aplicação do art.186 do CPPM e vedação ao juramento do art.352 do CPPM
  3. 3 atipicidade ou insuficiência de prova quanto ao crime de prevaricação (art.319 do CPM)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as duas primeiras questões não foram prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e a terceira questão demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo vedada pela Súmula 7 do STJ; por isso, mantida a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.