AREsp 2729459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a alegação de insuficiência de fundamentação seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (testemunhos e imagens), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a existência do...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSE PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA NETO; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC.
Legal Topics
Prevaricação (art. 319 Do Cpm), Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Decisão, Súmula 7 (reexame De Provas), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Recursos Especiais Prevaricação (art. 319 Do Cpm) Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Decisão Súmula 7 (reexame De Provas) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA NETO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação acerca do dolo específico exigido pelo art. 319 do Código Penal Militar
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 suficiência e valoração das provas (depoimentos e imagens)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a alegação de insuficiência de fundamentação seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (testemunhos e imagens), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a existência do dolo com base em prova material e testemunhal, razão pela qual não havia questão federal apta ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.