AREsp 643280 - DECISAO

AREsp 643280 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser interposto em via inadequada, por já ter sido apreciado nos embargos de declaração, e porque não há prevenção entre a 1ª Turma e outros órgãos do Tribunal em razão da independência das esferas penal e civil, de modo que a distribuição dos recursos foi regular.

Parties
Requerente: MARCELO QUEIROZ DOS ANJOS; Requerente: LAURO MOURA CATARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente petição.
Legal Topics
Prevenção, Competência, Independência Das Esferas Penal E Civil, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Improbidade Administrativa Direito Processual Prevenção Competência Independência Das Esferas Penal E Civil Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal

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Parties

MARCELO QUEIROZ DOS ANJOS

Requerente

LAURO MOURA CATARINO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prevenção entre turmas por distribuição de RMS anterior
  2. 2 independência das esferas penal e civil e sua consequência para prevenção
  3. 3 via inadequada de pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser interposto em via inadequada, por já ter sido apreciado nos embargos de declaração, e porque não há prevenção entre a 1ª Turma e outros órgãos do Tribunal em razão da independência das esferas penal e civil, de modo que a distribuição dos recursos foi regular.

Court Disposition

Não conheço da presente petição.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.