AREsp 1883603 - DECISAO

AREsp 1883603 - DECISAO

Aceitou-se a prevenção em razão da anterior distribuição do HC n. 388586/BA e do RHC n. 73691/BA, nos termos do art. 71 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e determinou-se a redistribuição dos autos.

Parties
Ministro (autor Da Consulta): Reynaldo Soares da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc/rhc) / Decisão Sobre Prevenção E Redistribuição
Outcome
Prevenção aceita
Legal Topics
Prevenção, Redistribuição De Autos, Art. 71 Do Regimento Interno
Direito Processual Penal Regimento Interno Prevenção Redistribuição De Autos Art. 71 Do Regimento Interno

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Parties

Reynaldo Soares da Fonseca

Ministro (autor Da Consulta)

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc/rhc) / Decisão Sobre Prevenção E Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 prevenção em razão de anterior distribuição de feitos
  2. 2 redistribuição dos autos
  3. 3 aplicação do art. 71 do Regimento Interno

Ratio Decidendi

Aceitou-se a prevenção em razão da anterior distribuição do HC n. 388586/BA e do RHC n. 73691/BA, nos termos do art. 71 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e determinou-se a redistribuição dos autos.

Court Disposition

Prevenção aceita

Orders

  • Aceito a prevenção.
  • Promova-se a redistribuição dos autos.