REsp 1946703 - DECISAO

REsp 1946703 - DECISAO

Rejeitou-se a prevenção porque a jurisprudência do STJ e o Despacho Administrativo n. 1.153.590/2018 estabelecem que execuções individuais decorrentes de ação coletiva não geram prevenção e devem ser distribuídas por sorteio; além disso, considerando-se a autonomia entre execuções de naturezas diferentes e que a execução da obrigação de fazer não interrompeu o prazo prescricional para a execução da obrigação de dar/pagar, a pretensão executiva foi considerada prescrita, afetação que reforça a improcedência do pedido de prevenção.

Parties
Prevento: Min. Benedito Gonçalves; Substituídos Processuais: Sindicato dos Docentes da Universidade Federal da Paraíba-ADUFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Prevenção rejeitada
Legal Topics
Prevenção, Prescrição, Compensação, Execução Individual, Ação Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar
Processual Civil Administrativo Execução Prevenção Prescrição Compensação Execução Individual Ação Coletiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Min. Benedito Gonçalves

Prevento

Sindicato dos Docentes da Universidade Federal da Paraíba-ADUFPB

Substituídos Processuais

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prevenção por conexão com execução individual derivada de ação coletiva
  2. 2 Se a execução de obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para a execução de obrigação de dar/pagar
  3. 3 Autonomia entre execuções de naturezas diversas e hipótese de dependência entre elas

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a prevenção porque a jurisprudência do STJ e o Despacho Administrativo n. 1.153.590/2018 estabelecem que execuções individuais decorrentes de ação coletiva não geram prevenção e devem ser distribuídas por sorteio; além disso, considerando-se a autonomia entre execuções de naturezas diferentes e que a execução da obrigação de fazer não interrompeu o prazo prescricional para a execução da obrigação de dar/pagar, a pretensão executiva foi considerada prescrita, afetação que reforça a improcedência do pedido de prevenção.

Court Disposition

Prevenção rejeitada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.