AREsp 1272173 - DECISAO

AREsp 1272173 - DECISAO

Verificada prevenção com o REsp nº 926.924/BA, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para que seja certificada eventual prevenção, e, constatada esta, proceda-se à redistribuição com a devida compensação.

Parties
Autor: BB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (BB LEASING); Réu: LOKETUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (LOKETUR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Verificação De Prevenção E Remessa Dos Autos À Coordenadoria Para Certificação E Eventual Redistribuição
Outcome
Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para certificação de eventual prevenção com o REsp nº 926.924/BA e, comprovada a prevenção, redistribuição com compensação.
Legal Topics
Prevenção, Reintegração De Posse, Arrendamento Mercantil, Valor Residual Garantido VRG, Extinção Do Processo (art. 267 Cpc/73), Rito Sumaríssimo, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Comercial Prevenção Reintegração De Posse Arrendamento Mercantil Valor Residual Garantido VRG Extinção Do Processo (art. 267 Cpc/73) +3 more

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Parties

BB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (BB LEASING)

Autor

LOKETUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (LOKETUR)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Verificação De Prevenção E Remessa Dos Autos À Coordenadoria Para Certificação E Eventual Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Existência de prevenção com outro recurso especial (REsp nº 926.924/BA)
  2. 2 Possibilidade de utilização do rito sumaríssimo para reintegração de posse de coisa móvel (art. 275, II, alínea b, CPC)
  3. 3 Efeito do pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG) sobre a natureza do contrato de arrendamento mercantil

Ratio Decidendi

Verificada prevenção com o REsp nº 926.924/BA, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para que seja certificada eventual prevenção, e, constatada esta, proceda-se à redistribuição com a devida compensação.

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para certificação de eventual prevenção com o REsp nº 926.924/BA e, comprovada a prevenção, redistribuição com compensação.

Orders

  • Remetam-se os autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para que certifique eventual prevenção, considerada a anterior distribuição do REsp nº 926.924/BA.
  • Comprovada a prevenção, redistribua-se, com oportuna compensação.