HC 672700 - DECISAO

HC 672700 - DECISAO

O habeas corpus, por constituir substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido nesta via; em exame subsidiário, concluiu-se que a decisão que homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva foi proferida durante o horário de expediente (não em regime de plantão), de modo que incidiu o critério da prevenção, firmando a competência no Juízo de São Lourenço do Oeste. Ademais, eventual nulidade por inobservância da competência por prevenção é relativa conforme Súmula 706/STF, exigindo demonstração de prejuízo, o que não foi demonstrado; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo mandamus.

Parties
Paciente: RENE DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário)
Legal Topics
Prevenção, Competência Territorial, Plantão Judiciário, Nulidade Relativa, Prisão Preventiva, Súmula 706 STF, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Competência Penal Prevenção Competência Territorial Plantão Judiciário Nulidade Relativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Juízo da Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 incidência do critério da prevenção
  2. 2 se a decisão que homologou o flagrante foi proferida em regime de plantão
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por constituir substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido nesta via; em exame subsidiário, concluiu-se que a decisão que homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva foi proferida durante o horário de expediente (não em regime de plantão), de modo que incidiu o critério da prevenção, firmando a competência no Juízo de São Lourenço do Oeste. Ademais, eventual nulidade por inobservância da competência por prevenção é relativa conforme Súmula 706/STF, exigindo demonstração de prejuízo, o que não foi demonstrado; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus