AREsp 1893848 - DECISAO

AREsp 1893848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcialmente provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, pois a questão sobre prevenção envolvia interpretação de norma regimental local (Regimento Interno do TJ/AL) e, assim, não era passível de revisão por recurso especial (Súmula 280/STF); manteve-se a multa por embargos de declaração protelatórios prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 por entender caracterizado o intuito procrastinatório.

Parties
Recorrente: BRASKEM S/A; Recorrida: ROZINEIDE SOARES DOS SANTOS e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial provido em parte para afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; mantida a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Prevenção, Regimento Interno, Multas Processuais, Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 280/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Prevenção Regimento Interno Multas Processuais Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 280/stf

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Parties

BRASKEM S/A

Recorrente

ROZINEIDE SOARES DOS SANTOS e OUTRAS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência e prevenção no âmbito do Tribunal com base no Regimento Interno do TJ/AL e art. 930 do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade de recurso especial quando a matéria envolve interpretação de norma regimental local (Súmula 280/STF)
  3. 3 aplicação das multas processuais previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcialmente provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, pois a questão sobre prevenção envolvia interpretação de norma regimental local (Regimento Interno do TJ/AL) e, assim, não era passível de revisão por recurso especial (Súmula 280/STF); manteve-se a multa por embargos de declaração protelatórios prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 por entender caracterizado o intuito procrastinatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial provido em parte para afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; mantida a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
  • Manter a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração.