HC 687635 - DECISAO

Está configurada a hipótese prevista no art. 71 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual foi aceita a prevenção noticiada.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Consulta / Decisão Sobre Prevenção
Outcome: Aceito a prevenção noticiada
Legal Topics: Prevenção, Redistribuição, RHC N. 144.479/ba

Direito Processual Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Prevenção Redistribuição RHC N. 144.479/ba

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Procedural Posture

Consulta / Decisão Sobre Prevenção

Legal Issues

1 Prevenção do feito em razão da anterior distribuição do RHC n. 144.479/BA

Ratio Decidendi

Está configurada a hipótese prevista no art. 71 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual foi aceita a prevenção noticiada.

Court Disposition

Aceito a prevenção noticiada

Orders

Redistribuam-se os autos.