REsp 1902717 - DECISAO

REsp 1902717 - DECISAO

Reconheceu-se a prevenção do Ministro Og Fernandes para o julgamento deste e dos recursos especiais conexos, com fundamento no art. 71, caput e § 4º, do RISTJ c/c art. 930, parágrafo único, do CPC/2015, determinando-se tornar sem efeito decisão anterior e remeter os autos ao seu gabinete.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Amazonas; Interessado/recorrido: Estado do Amazonas; Autores/recorridos: Comissários de Polícia; Amicus Curiae: Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL/BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Distribuição/prevenção
Outcome
Processo chamado à ordem; decisão anterior tornada sem efeito; autos remetidos ao Gabinete do Ministro prevento.
Legal Topics
Prevenção, Distribuição De Processos, Conexão De Processos, Nomeação Em Concurso Público, Amicus Curiae
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prevenção Distribuição De Processos Conexão De Processos Nomeação Em Concurso Público Amicus Curiae

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Recorrente

Estado do Amazonas

Interessado/recorrido

Comissários de Polícia

Autores/recorridos

Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL/BRASIL

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Distribuição/prevenção

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prevenção na distribuição de recursos especiais
  2. 2 reunião e julgamento conjunto de processos conexos
  3. 3 admissão de amicus curiae

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prevenção do Ministro Og Fernandes para o julgamento deste e dos recursos especiais conexos, com fundamento no art. 71, caput e § 4º, do RISTJ c/c art. 930, parágrafo único, do CPC/2015, determinando-se tornar sem efeito decisão anterior e remeter os autos ao seu gabinete.

Court Disposition

Processo chamado à ordem; decisão anterior tornada sem efeito; autos remetidos ao Gabinete do Ministro prevento.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.665-1.666
  • Encaminhar os autos ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Og Fernandes