REsp 1931784 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não enfrentou alega­da violação do art. 507 do CPC/2015, faltando o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF), e porque eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Autor Na Ação De Origem Mencionada: WANDALO BUARETO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prevenção, Dever De Cooperação, Prequestionamento, Art. 507 Do Cpc/2015, Art. 6º Do Cpc/2015, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Competência
Administrativo Processual Civil Prevenção Dever De Cooperação Prequestionamento Art. 507 Do Cpc/2015 Art. 6º Do Cpc/2015 Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

WANDALO BUARETO DA SILVA

Autor Na Ação De Origem Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de prequestionamento quanto aos arts. 6º e 507 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da cooperação (art. 6º CPC)
  3. 3 Reconhecimento de ofício de competência/prevenção (art. 59 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não enfrentou alega­da violação do art. 507 do CPC/2015, faltando o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF), e porque eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada