REsp 1661881 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado provimento porque a análise da tese exigiria o reexame do conjunto probatório para afastar as premissas fáticas do acórdão recorrido acerca da prevenção por identidade entre causa de pedir e objeto, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do Recurso Especial.
- Parties
- Réu: Leonardo Moreira Prudente; Autor: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Agravada Contra Negativa De Conhecimento De Recurso Especial
- Outcome
- Agravo Interno não provido; Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Prevenção, Conexão, Competência Por Prevenção, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Leonardo Moreira Prudente
Réu
Ministério Público
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravada Contra Negativa De Conhecimento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prevenção e conexão entre ações de improbidade administrativa
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame de provas
- 3 competência por prevenção prevista no art. 17, §5º da Lei n. 8.429/1992
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado provimento porque a análise da tese exigiria o reexame do conjunto probatório para afastar as premissas fáticas do acórdão recorrido acerca da prevenção por identidade entre causa de pedir e objeto, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do Recurso Especial.
Court Disposition
Agravo Interno não provido; Recurso Especial não conhecido
Orders
- Negado provimento ao Agravo Interno.
- Não conheço do Recurso Especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment