REsp 1926463 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a prevenção foi arguida apenas após o início do julgamento, estando preclusa (art.71, §4º RISTJ); não houve ofensa a art. 1.022 do CPC/2015 dado o suficiente fundamento do acórdão; as matérias sobre ilegitimidade passiva, redirecionamento e prescrição demandam dilação probatória e não foram prequestionadas, logo são incabíveis de reexame nesta via recursal por força da Súmula 7 e da Súmula 83/STJ, além da incidência da Súmula 211 quanto à ausência de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prevenção, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Grupo Econômico, Prescrição Actio Nata, Reexame Do Acervo Probatório / Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prevenção Preclusão Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Grupo Econômico Prescrição Actio Nata +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da arguição de prevenção por ser suscitada apenas após o início do julgamento (art. 71, §4º RISTJ)
  2. 2 possível afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 124, I, do CTN, 133 a 137 do CPC/2015 e art. 50 do Código Civil (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a prevenção foi arguida apenas após o início do julgamento, estando preclusa (art.71, §4º RISTJ); não houve ofensa a art. 1.022 do CPC/2015 dado o suficiente fundamento do acórdão; as matérias sobre ilegitimidade passiva, redirecionamento e prescrição demandam dilação probatória e não foram prequestionadas, logo são incabíveis de reexame nesta via recursal por força da Súmula 7 e da Súmula 83/STJ, além da incidência da Súmula 211 quanto à ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno