RMS 65899 - DECISAO

RMS 65899 - DECISAO

Rejeito a prevenção, pois o processo RMS 62258, que tem as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, já foi julgado e encontra-se em fase de agravo interno, caracterizando litispendência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Fase Agravo Interno
Outcome
Rejeito a prevenção.
Legal Topics
Prevenção, Litispendência, Agravo Interno
Processo Civil Prevenção Litispendência Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Fase Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 prevenção
  2. 2 litispendência

Ratio Decidendi

Rejeito a prevenção, pois o processo RMS 62258, que tem as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, já foi julgado e encontra-se em fase de agravo interno, caracterizando litispendência.

Court Disposition

Rejeito a prevenção.

Orders

  • Retornem os autos ao Gabinete do Exmo. Ministro Sérgio Kukina, com as homenagens de estilo.
  • Publique-se.