HC 694901 - DECISAO

HC 694901 - DECISAO

Configurada a hipótese prevista no art. 71 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual foi aceita a prevenção noticiada.

Parties
Consultante: Ministro Joel Ilan Paciornik
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Consulta Sobre Prevenção / Decisão E Redistribuição
Outcome
Prevenção aceita e autos redistribuídos.
Legal Topics
Prevenção, Redistribuição, Regimento Interno
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Prevenção Redistribuição Regimento Interno

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Parties

Ministro Joel Ilan Paciornik

Consultante

Procedural Posture

Consulta Sobre Prevenção / Decisão E Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 prevenção por distribuição anterior de Habeas Corpus
  2. 2 vinculação a Ação Penal n. 0000454-09.2016.8.19.0068
  3. 3 aplicação do art. 71 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Configurada a hipótese prevista no art. 71 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual foi aceita a prevenção noticiada.

Court Disposition

Prevenção aceita e autos redistribuídos.

Orders

  • Aceito a prevenção noticiada.
  • Redistribuam-se os autos.