CC 181632 - DECISAO

CC 181632 - DECISAO

O Tribunal conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP porque há discussão comum sobre períodos de labor nos dois mandados de segurança e o juízo de Osasco foi o primeiro a se manifestar sobre o tema, devendo, para evitar risco de decisões inconciliáveis e em observância ao critério da prevenção, julgar ambas as ações.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Impetrante: Maria Lúcia Grande Rocha; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social; Autoridade Coatora: Sueli Silva Rocha, conselheira da 11ª Composição Adjunta da 7ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Prevenção, Conflito De Competência, Reunião De Processos, Conexão, Segurança Jurídica
Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Direito Administrativo Prevenção Conflito De Competência Reunião De Processos Conexão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Maria Lúcia Grande Rocha

Impetrante

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social

Autoridade Coatora

Sueli Silva Rocha, conselheira da 11ª Composição Adjunta da 7ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conflito de competência entre a 1ª Vara Federal de Osasco e a 13ª Vara Cível de Brasília
  2. 2 Aplicação da prevenção do juízo quando há risco de decisões inconciliáveis
  3. 3 Conexão entre mandados de segurança em razão de coincidência de períodos laborais debatidos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP porque há discussão comum sobre períodos de labor nos dois mandados de segurança e o juízo de Osasco foi o primeiro a se manifestar sobre o tema, devendo, para evitar risco de decisões inconciliáveis e em observância ao critério da prevenção, julgar ambas as ações.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.