RHC 154854 - DECISAO

RHC 154854 - DECISAO

Por tratar-se de feito conexo e por ter sido o Em. Min. Reynaldo Soares da Fonseca designado para lavrar o acórdão (vencimento do relator), aplica-se a regra de prevenção prevista nos arts. 52, II, e 71, § 2º, do RISTJ, impondo-se a redistribuição e o encaminhamento dos autos ao referido Ministro para consulta acerca de possível prevenção para julgamento.

Parties
Impetrante: ROBERTO RICARDO SANTIAGO NÓBREGA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (defiro Pedido De Redistribuição E Determino Consulta Por Prevenção)
Outcome
Defiro o pedido de redistribuição e determino que os autos sejam encaminhados ao Em. Min. Reynaldo Soares da Fonseca para consulta acerca de possível prevenção para julgamento.
Legal Topics
Prevenção, Redistribuição, Substituição Da Relatoria, Conexidade, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Competência Prevenção Redistribuição Substituição Da Relatoria Conexidade Medidas Cautelares

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Parties

ROBERTO RICARDO SANTIAGO NÓBREGA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (defiro Pedido De Redistribuição E Determino Consulta Por Prevenção)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redistribuição por prevenção do Ministro designado para lavrar o acórdão
  2. 2 incidência dos arts. 52, II, e 71, § 2º, do RISTJ
  3. 3 aplicação da prevenção a processos conexos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de feito conexo e por ter sido o Em. Min. Reynaldo Soares da Fonseca designado para lavrar o acórdão (vencimento do relator), aplica-se a regra de prevenção prevista nos arts. 52, II, e 71, § 2º, do RISTJ, impondo-se a redistribuição e o encaminhamento dos autos ao referido Ministro para consulta acerca de possível prevenção para julgamento.

Court Disposition

Defiro o pedido de redistribuição e determino que os autos sejam encaminhados ao Em. Min. Reynaldo Soares da Fonseca para consulta acerca de possível prevenção para julgamento.

Orders

  • Defiro o pedido de redistribuição.
  • Encaminhar os presentes autos ao Em. Min. Reynaldo Soares da Fonseca para consulta acerca de possível prevenção para julgamento.