TP 2809 - ACORDAO

TP 2809 - ACORDAO

O despacho que acolhe a alegação de prevenção é ato meramente ordinatório e, portanto, irrecorrível, razão pela qual não se conheceu do agravo interno; ademais, o pedido de sustentação oral foi indeferido por ser inadmissível nos termos do art. 159, III, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Reconheceu a Alegação De Prevenção
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Prevenção, Irrecorribilidade De Despacho, Sustentação Oral, Agravo Interno, Ação Rescisória
Processual Civil Prevenção Irrecorribilidade De Despacho Sustentação Oral Agravo Interno Ação Rescisória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Reconheceu a Alegação De Prevenção

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade do despacho que acolhe a prevenção
  2. 2 inadmissibilidade de sustentação oral nos termos do art. 159, III, do RISTJ
  3. 3 prevenção do relator da ação-matriz em relação à ação rescisória

Ratio Decidendi

O despacho que acolhe a alegação de prevenção é ato meramente ordinatório e, portanto, irrecorrível, razão pela qual não se conheceu do agravo interno; ademais, o pedido de sustentação oral foi indeferido por ser inadmissível nos termos do art. 159, III, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Pedido de sustentação oral indeferido (art. 159, III, do RISTJ)
  • Agravo Interno não conhecido.