AREsp 1885016 - DECISAO

AREsp 1885016 - DECISAO

Não houve omissão quanto à prevenção por ter sido alegada fora do momento oportuno, sujeita à preclusão; contudo, constatou-se erro material no relatório que qualificou incorretamente a ação como impugnação de crédito quando se tratava de recuperação judicial, sendo os embargos acolhidos parcialmente para corrigir a redação sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: VILA DE AROUCA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Acolhendo Parcialmente Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Prevenção, Erro Material, Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Preclusão
Processo Civil Prevenção Erro Material Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Preclusão

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Parties

VILA DE AROUCA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Acolhendo Parcialmente Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 observância da regra da prevenção (art. 71 do RISTJ)
  2. 2 omissão/obscuridade na decisão
  3. 3 erro material no relatório

Ratio Decidendi

Não houve omissão quanto à prevenção por ter sido alegada fora do momento oportuno, sujeita à preclusão; contudo, constatou-se erro material no relatório que qualificou incorretamente a ação como impugnação de crédito quando se tratava de recuperação judicial, sendo os embargos acolhidos parcialmente para corrigir a redação sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar o erro material nos termos da fundamentação, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.