AREsp 1844364 - DECISAO

AREsp 1844364 - DECISAO

Anulou-se a decisão atacada porque o pedido de prevenção formulado pela agravante não foi apreciado e o processo apontado para prevenção (AREsp 422.203/RJ) refere-se a partes distintas, determinando-se a desvinculação daquele AREsp dos autos e o encaminhamento ao gabinete do Ministro Marco Aurélio Belizze para que se manifeste sobre eventual prevenção com a TP 3293/SP; em consequência, julgou-se prejudicado o agravo interno.

Parties
Agravante: BINHO TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (juízo De Reconsideração)
Outcome
Decisão anulada; agravo interno julgado prejudicado; autos remetidos para verificação de prevenção
Legal Topics
Prevenção, Competência Relativa, Preclusão, Nulidade Relativa, Distribuição Por Dependência, Súmulas
Processual Civil Prevenção Competência Relativa Preclusão Nulidade Relativa Distribuição Por Dependência Súmulas

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Parties

BINHO TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 prevenção no âmbito do STJ e seu momento processual de arguição
  2. 2 efeitos da não observância da regra de prevenção (nulidade relativa)
  3. 3 preclusão por não impugnação oportuna

Ratio Decidendi

Anulou-se a decisão atacada porque o pedido de prevenção formulado pela agravante não foi apreciado e o processo apontado para prevenção (AREsp 422.203/RJ) refere-se a partes distintas, determinando-se a desvinculação daquele AREsp dos autos e o encaminhamento ao gabinete do Ministro Marco Aurélio Belizze para que se manifeste sobre eventual prevenção com a TP 3293/SP; em consequência, julgou-se prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Decisão anulada; agravo interno julgado prejudicado; autos remetidos para verificação de prevenção

Orders

  • Anular a decisão de fls. 1.010/1.014 (e-STJ)
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 1.017/1.033 (e-STJ)